norma nº 2817/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.817 DE 11 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 2.810 de 21 de junho de 2023, que 
dispõe sobre Reajuste Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores 
Municipais do Poder Executivo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes legais na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos da Lei Municipal n° 2.810 de 21 de junho de 2023, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...........
§ 1º - O percentual se baseia no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, 
acumulado no período de abril de 2022 a março de 2023, não sendo esse aplicado em sua 
totalidade.
§ 2º - A revisão geral anual a que alude o caput deste artigo se estende aos servidores 
efetivos do Poder Executivo, exceto cargos comissionados e agentes políticos.
§ 3º - O reajuste autorizado deverá ser aplicado aos vencimentos dos Servidores da 
Prefeitura Municipal de Januária a partir do mês de abril do exercício financeiro de 2023.
§ 4º - O município adequará o índice da folha de pagamento de acordo com a legislação 
federal pertinente.
Art. 2º - O reajuste estabelecido nesta lei não se aplica aos cargos públicos, cujos 
vencimentos básicos são estabelecidos por meio de pisos salariais regulamentados pelo 
Governo Federal, bem como nos cargos cujo valor dos vencimentos é o salário mínimo 
vigente, reajustado através da MP nº 1.172 de 2023, regulamentada pela Lei Municipal nº 
2.808 de 21 de junho de 2023.
Art. 2º – Os demais dispositivos legais da Lei Municipal n° 2.810 de 21 de junho de 2023, não 
modificados por esta Lei, permanecem inalterados. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 11 de julho de 2023.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
 Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
 Secretário Municipal de Administração