norma nº 2818/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.818 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.522 de 23 de outubro de 2017.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, no uso das atribuições que lhe confere 
o artigo 67, da Lei Orgânica do Município de Januária/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica revogada na sua totalidade a Lei nº 2.522 de 23 de outubro de 2017, que disciplina 
a participação do Município de Januária-MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de 
Intenções e dá outras providências.
 Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
 em 13 de setembro de 2023
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração