norma nº 2819/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.819 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 2.440 de 24 
de novembro de 2014 e 2.717 de 26 de abril de 2022.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 67, da Lei Orgânica do Município de Januária/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º - Ficam REVOGADAS em sua totalidade, as Leis que dispõe sobre a Ratificação de Termos 
do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene –
CIMAMS, abaixo relacionadas:
 I - Lei nº 2.440 de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a ratificação do Protocolo de intenções 
e autorização para a participação do município de Januária/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário 
da Área Mineira da SUDENE – CIMANS;
 II - Lei nº 2.717 de 26 de abril de 2022, dispõe sobre a Ratificação de Termos do Protocolo de 
Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene - CIMAMS, e Altera o 
Art. 1º da Lei Municipal nº. 2.440/2014, que dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções e 
Autorização para a Participação do Município de Januária/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário 
da Área Mineira da SUDENE – CIMAMS.
 Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
 em 13 de setembro de 2023
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração