norma nº 12/1997

LEI COMPLEMENTAR N. 012, DE 23 DE ABRIL DE 1997
DISPÕES SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO 
A Câmara Municipal de Januária aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei : 
ARTIGO 1. - Fica acrescentado ao anexo II da Lei Complementar n. 003, de 30.05.95, o 
cargo de Provimento em Comissão e Recrutamento Amplo, adiante especificado, com 
suas atribuições próprias, subordinado à Secretaria Municipal de 
Administração/Departamento de Trabalho e Ação Social. 
 I - Um (01) cargo de Assistente social, nível XII, classe C.4, coeficiente 2.0. 
 Parágrafo Único - Para o provimento do cargo de Assistente Social, exigir-se-á do 
titular curso superior e registro profissional. 
ARTIGO 2. - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias 
consignadas no Orçamento vigente, ficando o Prefeito Municipal autorizado a 
suplementá-las, se for o caso, em consonância com a Lei n. 4.320/64. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 23 de abril de 1997. 
JOSEFINO LOPES VIANA HERÁCLITO DIAS BASTOS 
 Prefeito Municipal Sec. Administração