| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2820 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o Instituto Nacional Brasileiro de Desenvolvimento Humano Sustentável, Social e Político – INBDS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 1 LEI Nº 2.820 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 Declara de Utilidade Pública o Instituto Nacional Brasileiro de Desenvolvimento Humano Sustentável, Social e Político – INBDS. O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal o INSTITUTO NACIONAL BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO SUSTENTÁVEL, SOCIAL E POLÍTICO – INBDS, inscrita no CNPJ: 27.040.084/0001-43, com sede e administração na Rua Sertanejo, nº 76, Centro, Município de Januária/MG. Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade Pública da entidade referida no art. 1º desta Lei encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 13 de setembro de 2023 MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO Secretário Municipal de Administração