| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2822 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Prorroga prazo estabelecido no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.453, de 16 de julho de 2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 1 LEI Nº 2.822 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 Prorroga prazo estabelecido no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.453, de 16 de julho de 2015. O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica PRORROGADO por mais 03 (TRÊS) ANOS o prazo estabelecido no artigo 3º da Lei nº 2.453 de 16 de julho de 2015, para a conclusão da ampliação do Prédio Escolar de Nova Odessa. Art. 2º - Ficam mantidos todos os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº 2.453 de 16 de julho de 2015. Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 20 de setembro de 2023 MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO Secretário Municipal de Administração