norma nº 411/1961

LEI Nº 0.411, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.961
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE SEMOVENTES. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a despender até 
a importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) com a aquisição de 2 
(dois) burros para o Serviço de Limpeza Pública. 
Art. 2º - A despesa a que se refere esta lei correrá por 
dotação própria no orçamento de 1.962. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.962. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de novembro de 
1.961. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO