norma nº 413/1961

LEI Nº 0.413, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.961
CRIA FUNÇÕES DE CARROCEIROS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam criadas, no Quadro do Serviço de 
Limpeza Pública da Prefeitura, mais 2 (duas) funções de Carroceiro, com os 
vencimentos anuais de Cr$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil cruzeiros). 
Art. 2º - A despesa a que se refere esta lei correrá por 
dotação própria no orçamento de 1.962. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.962. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de novembro de 
1.961. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO