norma nº 126/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Altera Dispositivo da Lei Complementar nº 102, de 30 de novembro de 
2017, que Dispõe sobre a Criação de Cargos Comissionados para os 
Gabinetes da Câmara Municipal de Januária.
O POVO DO MUNICÍPIO DA JANUÁRIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, nos termos das atribuições legais 
definidas na Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O §2º do art. 2º, da Lei Complementar 102/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
§1º ...
§2º - As indicações de que trata o §1º deste artigo serão feitas por escrito pelo 
Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, podendo também, da mesma 
forma, o indicado ser exonerado do cargo a pedido do Vereador, podendo a sua 
reposição ser realizada imediatamente após a rescisão.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 25 de agosto de 2022.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração