norma nº 469/1963

LEI Nº 0.469, DE 05 DE ABRIL DE 1.963
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA RURAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criada, neste município, no lugar denominado 
Fabião, no distrito de Levinópolis, mais uma unidade escolar. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar mais um 
cargo de professor rural, com vencimento de acordo com o orçamento 
vigente. 
Art. 3º - Para atender às despesas oriundas da presente lei, 
fica aberto o crédito especial necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 05 de abril de 1.963. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO