| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 1979 |
| Date | 1979-09-14 |
| Ementa | Regula a denominação e delimitação de vias públicas. |
| native_id | 1381 |
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LEI Nº 1.010, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.979. REGULA A DENOMINAÇAO E DELIMITAÇAO DE VIAS PÚBLICAS. A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - As vias públicas abaixo relacionadas passam a ter a sua denominação e delimitação da seguinte forma: "Rua Luiz Tupiná" terá seu início na rua Barão de São Romão e se prolongar até a rua Cel. Serrão. A rua denominada "Abdias Filho" tendo seu in¡cio na rua Barão de São Romão e se prolongando até a rua do Bonde passará a ser denominada rua "Abdias Mota Filho". Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1.979, data da elabora‡ao da planta semicadastral da cidade. Prefeitura Municipal de Januária, em 14 de setembro de 1.979. EULER TUPINÁ BASTOS PREFEITO MUNICIPAL HERÁCLITO DIAS BASTOS SECRETÁRIO