norma nº 1020/1979

LEI Nº 1.020, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.979 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, um terreno 
com área total de 144m2 (cento e quarenta e quatro
metros quadrados), de propriedade do Município, sito na 
localidade de Areião, Distrito de levinópolis, com as 
seguintes confrontações: Pela frente (doze metros) com a 
via pública; pelo lado direito (doze metros) com a 
rodovia Januária/Montalvânia; pelo lado esquerdo (doze 
metros) e fundos (doze metros) com imóvel pertencente ao 
senhor Abdias Gonçalves de Macedo. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando a presente lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 13 de dezembro de 
1.979. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO