norma nº 1021/1979

LEI Nº 1.021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.979 
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE POÇOS TUBULARES. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a receber do Convênio 
Codevasf/Camig, três poços tubulares perfurados nas
localidades de "Barreiro, Riachinho e Ovo D'Ema", neste 
Município. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 13 de dezembro de 
1.979. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO