norma nº 13/1997

LEI COMPLEMENTAR N. 013, DE 23 DE ABRIL DE 1997
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS 
A Câmara Municipal de Januária aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei : 
ARTIGO 1. - Ficam acrescentadas ao anexo II, da Lei Complementar n. 003, de 
30.05.95, os cargos de Provimento em Comissão e de Recrutamento Amplo, adiante 
especificados com suas atribuições próprias e lotação na Secretaria Municipal de 
Cultura : 
 I - Um (01) cargo de Secretário Municipal de Cultura, nível XII, classe 
C.8; 
 II - Um (01) cargo de Diretor de Cultura, nível X, classe C.1; 
 III - Um (01) cargo de Supervisor de Pesquisa, Vídeo, Som, Imagem e 
Material, nível IX, classe C.1. 
ARTIGO 2. - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias 
consignadas no Orçamento vigente. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 23 de abril de 1997. 
JOSEFINO LOPES VIANA HERÁCLITO DIAS BASTOS 
 Prefeito Municipal Sec. Administrativo