norma nº 1029/1980

LEI Nº 1.029, DE 13 DE MARÇO DE 1.980 
ISENTA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
- COHAB – MG - DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE 
TERRENOS E CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE CONJUNTOS 
HABITACIONAIS DE SEU INTERESSE. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Tendo em vista que a implanta‡ao, 
nesta cidade, de conjuntos habitacionais pela Companhia 
de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, 
constitui iniciativa de alta relevância social, 
minimizando o "déficit" habitacional para a classe de 
baixa renda, fica concedida àquela COHAB/MG a isenção de 
tributos municipais relativamente aos terrenos e 
construções, executadas ou a serem executadas, em 
conjuntos habitacionais de seu interesse. 
Art. 2º - A isenção concedida no artigo 
anterior prevalece a partir da aquisição dos terrenos 
pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - 
COHAB/MG, e terminar a medida em que forem sendo 
comercializadas as unidades integrantes dos conjuntos 
habitacionais de seu interesse. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, esta lei entrar em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 13 de mar‡o de
1.980. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO