norma nº 1030/1980

LEI Nº 1.030, DE 13 DE MAR€O DE 1.980 
AUTORIZA O RECEBIMENTO DOS POÇOS COMUNITÁRIOS QUE FOREM 
PERFURADOS, NESTE MUNICÍPIO, POR ORGÃOS FEDERAIS E 
ESTADUAIS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a receber Poços Comunitários que 
forem perfurados, neste Município, por órgãos Federais e 
Estaduais e transferido à Prefeitura em decorrência de 
convênios ou doação pura e simples. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 13 de março de
1.980. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO