norma nº 1034/1980

LEI Nº 1.034, DE 19 DE JUNHO DE 1.980. 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA 
DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a doar a Caixa Econômica do Estado de Minas 
Gerais S/A, uma área de terreno com 20.340,00 m2 (vinte 
mil, trezentos e quarenta metros quadrados), pertencente 
ao Patrimônio Municipal, sita na Fazenda Brejinho, no 
Distrito de Pedras de Maria da Cruz, neste Município, 
dentro dos seguintes limites e medidas: inicia no marco 
nº 01, cravado as margens da estrada BR-135; daí, no rumo 
77º 15' NE, na distância de 178,00 metros, vamos 
encontrar o marco de nº 02; daí, numa deflexão a direita, 
no rumo 15º 45' SE, na distância de 120,00 metros, vamos 
encontrar o marco de nº 03; daí, também numa deflexão a 
direita e no rumo 77º 50' SW, na distância de 161,00 
metros, vamos encontrar o marco de nº 04; daí, no rumo 
23º 10' NW, na distância de 120,00 metros, vamos 
encontrar o marco que deu inicio. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando a presente lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 19 de junho de
1.980. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PRERFEITO MUNICIPAL