norma nº 1035/1980

LEI Nº 1.035, DE 19 DE JUNHO DE 1.980. 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA 
DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a doar a Caixa Econômica do Estado de Minas 
Gerais S/A, uma área de terreno com 10.335,00 m2 (dez 
mil, trezentos e trinta e cinco metros quadrados), 
pertencente ao Patrimônio Municipal, sita na sede do 
distrito de Bonito, neste Município, dentro dos seguintes 
limites e medidas: inicia no marco nº 01, cravado em 
terreno da municipalidade, no ponto onde se dar a 
confrontação de duas vias públicas projetadas; daí, no 
rumo 54º 02'19" SE, na distância de 34,45 metros, 
encontra-se o marco de nº 02; daí, numa deflexão a 
direita, no rumo 35§ 57'41" SW e na distância de 300,00 
metros, encontra-se o marco de nº 03; daí, no rumo 54§ 
02'19" NW, na distância de 34,45 metros, encontra-se o 
marco de nº 04; daí, numa deflexão a direita, no rumo 
35º 57'41" NE e na distância de 300,00 metros, encontra￾se o marco inicial. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando a presente lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 19 de junho de
1.980. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL