norma nº 136/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
“Altera a redação da Lei Complementar nº 063 de 
28 de dezembro de 2007 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele, em conformidade com o art. 80, inc. X, c/c o art. 67, inc. III da Lei Orgânica 
Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º - Fica revogada a redação dos arts. 27 a 33 da Lei Complementar nº 063 de 28 de dezembro 
de 2007.
Parágrafo único - Presente revogação se aplica de imediato atingindo os processos em curso, bem 
como os abonos já concedidos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 30 de dezembro de 2022.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração