norma nº 1040/1980

LEI Nº 1.040, DE 27 DE OUTUBRO DE 1.980 
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O DAE, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Januária. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a assinar com o Departamento de Águas e Energia Elétrica 
do Estado de Minas Gerais, um convênio para a construção 
de derivação da linha de distribuição Januária/Tejuco, 
para São Bento e Roda D'Água, monofásica, condutores CAA 
nº 4, com extensão aproximada de 10 km, orçada em cr$ 
1.628.280,00; construção da linha de distribuição RD de 
Pandeiros, e passando pelo Vale do Rio Pardo, para São 
Joaquim, trifásica, condutores CAA nº 4, com extensão 
aproximada de 51 km, orçada em cr$ 11.269.980,00; 
construção da rede de distribuição de São Joaquim, 
monofásica, com aproximadamente 25 postes de concreto DT 
e iluminação pública com lâmpadas a vapor de mercúrio, 
orçada em cr$ 719.250,00 e construção da rede de 
distribuição de Riacho da Cruz, monofásica, com 
aproximadamente 130 postes de concreto DT e iluminação 
pública com lâmpadas a vapor de mercúrio, orçada em 
cr$ 2.466.880,00, totalizando em cr$ 16.084.390,00.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas de execução 
do convênio de que trata o artigo anterior, fica o Chefe 
do Executivo Municipal autorizado a despender até a
importância de cr$ 2.412.659,00 (dois milhões, 
quatrocentos e doze mil, seiscentos e cinqüenta e nove 
cruzeiros), através de crédito adicional aberto na forma 
que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, de 17/03/64, em 
seus artigos 40 e 46. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando a presente lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 27 de outubro de 
1.980. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL