norma nº 1045/1980

LEI Nº 1.045, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.980 
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE 
INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a realizar obras e serviços municipais, adquirir 
instalações, veículos, máquinas, equipamentos e materiais 
permanente, elaborar o Plano Diretor Integrado, conceder 
auxílios para obras e serviços públicos, amortizar 
dívidas, na conformidade das dotações orçamentárias
distribuídas no orçamento de 1.981 e constantes do 
"Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho", 
parte integrante do mesmo orçamento. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 01 de 
janeiro de 1.981. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de novembro de 
1.980. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO