norma nº 1047/1980

LEI Nº 1.047, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.980 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA 
DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, através da 
Secretaria de Estado da Saúde, uma área de terreno com 
375 m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), 
sito a rua Barão de São Romão, nesta cidade, dentro das 
seguintes confrontações: pela frente (15 metros), com a 
rua acima mencionada; lado direito (25 metros), com
imóvel pertencente ao Senhor Sebastião Moreira dos Anjos; 
lado esquerdo (25 metros) e fundos (15 metros), com
imóvel pertencente a Associação dos Desvalidos de 
Januária. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando a presente lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de novembro de 
1.980. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO