norma nº 1048/1980

LEI Nº 1.048, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.980 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA 
DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a doar a Fundação Serviço Especial de Saúde 
Pública - FSESP, uma área de terreno com 735 m2 
(setecentos e trinta e cinco metros quadrados), sita na 
sede do distrito de Pedras de Maria da Cruz, neste 
Município, dentro das seguintes confrontações: pela
frente (30 metros), com imóvel pertencente ao Sr. Manoel 
Gonçalves Cerqueira e com a rodovia BR 135; lado direito 
(51 metros) e esquerdo (51 metros), com a Praça Capitão 
Enéas e convergindo ao fundo com a rua 2 de julho. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando a presente lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de novembro de 
1.980. 
EULER TUPINA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO