norma nº 137/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DE 17 DE MARÇO DE 2023
 Dispõe sobre a Revogação da Lei Complementar nº 051 de 12 de abril de 2005
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica formalmente revogada a Lei Complementar nº 051 de 12 de abril de 2005 que dispôs sobre 
os adicionais para os profissionais da saúde, consideradas as disposições contrárias à Lei nº 2.600 de 11 
de outubro de 2019, bem como, a sua materialidade ordinária.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 17 de março de 2023
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
MATHEUS RODRIGUES VELOSO COSTA
Secretário Municipal de Administração
 LUCIENE DE ALMEIDA SOUSA DAMACENO
Secretária Municipal de Saúde