norma nº 1054/1980

LEI Nº 1.054, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.980 
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS 
GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a assinar convênio com o Estado de Minas
Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde, 
objetivando a implantação do serviço de abastecimento de 
água na localidade de Brejo do Amparo, neste município, 
de acordo com as normas adotadas pela referida secretaria 
e constantes do termo de convênio a será assinado. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução 
da presente lei, na parte que couber ao município, 
correrão a conta de dotação própria orçamentária. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de dezembro de 
1.980. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICOPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO