norma nº 1058/1981

LEI Nº 1.058, DE 11 DE MAIO DE 1.981 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA 
DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de 
terreno com 5.820 m2 (cinco mil, oitocentos e vinte
metros quadrados), sito na fazenda Brejinho, sede do 
Distrito de Pedras de Maria da Cruz, neste município, 
dentro dos seguintes limites e medidas: frente (100
metros), com a rodovia BR-135; fundos (100 metros), com 
imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando a presente lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 11 de maio de 1.981. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO