norma nº 1059/1981

LEI Nº 1.059, DE 11 DE MAIO DE 1.981. 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA 
DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de 
terreno com 3.333 m2 (três mil, trezentos e trinta e três 
metros quadrados), sita nesta cidade, no loteamento Vila 
Jadete, dentro dos seguintes limites e medidas: frente 
(116,00 metros), com a rua nº 3; fundos (101,00 metros), 
com a rua n§ 4; lado esquerdo (61,00 metros), com espólio 
de Lindolfo Viana; lado direito (5,00 metros), com a 
confluência das ruas 3,4 e 17. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando a presente lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 11 de maio 
de 1.981. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO