norma nº 1060/1981

LEI Nº 1.060, DE 11 DE MAIO DE 1.981 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA 
DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de 
terreno com 6.470 m2 (seis mil, quatrocentos e setenta 
metros quadrados), sito na sede do Distrito de Cônego 
Marinho, neste município, dentro dos seguintes limites e 
medidas: frente (60,00 metros), com a estrada que conduz 
a localidade de Cabeceira de Cônego Marinho; fundos
(65,00 metros), com imóvel de propriedade do Sr. Geraldo 
Pereira Ramos; lado direito (64,00 metros), com imóvel 
pertencente ao Sr. Miguel Oliveira Campos; lado esquerdo 
(116,80 metros), com uma via pública sem denomina‡ao 
oficial. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando a presente lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 11 de maio de 1.981. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO