norma nº 1064/1981

LEI Nº 1.064, DE 20 DE MAIO DE 1.981 
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADITAR CONVÊNIO CELEBRADO COM A 
EMATER-MG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária aprovou, e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a aditar convênio celebrado com a Empresa de 
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas 
Gerais - EMATER-MG., no dia 01/07/81, e re-ratificado em 
13/12/78. 
Art. 2º - O presente aditamento visa à 
reversão da contribui‡ao devida a EMATER-MG. para 
aquisição de terreno e construção de sede própria. 
Art. 3º - Para ocorrer as despesas mencionadas 
no artigo anterior, fica o Executivo Municipal 
autorizado a negociar as contribuições devidas e as
previstas para o demais anos, até que seja descontado o 
valor do terreno e da obra, mediante avaliação, através 
de dotação em pagamento, conforme artigo 995, do c¢digo 
civil. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei 
correrão a conta de dotação própria orçamentária 
consignada no orçamento vigente. 
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a reduzir da avaliação a será feita após a 
construção do prédio, os valores dos aluguéis pagos pela 
EMATER-MG, de 01/07/80 até o dia de recebimento da sua 
sede própria. 
Art. 6º - Revogadas as disposições em 
contrário, esta lei entrar em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 20 de 
maio de 1.981. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO