norma nº 1065/1981

LEI Nº 1.065, DE 20 DE MAIO DE 1.981 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR 
AÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a alienar 1.745.049 (um milhão, 
setecentos e quarenta e cinco mil e quarenta e nove) 
ações ordinárias nominativas, conforme discriminação 
abaixo, do valor nominal de cr$ 1,00 (um cruzeiro) cada, 
das Centrais Elétricas de Minas Gerais - CEMIG, que ‚ 
detentora esta Prefeitura, mediante venda em Bolsa de 
Valores: 
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QUANTIDADE Nº DO TÍTULO NÚMERO DAS AÇÕES 
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1.037.938 .. 1.135.918-8 ... 05.803.034.386 a 05.804.072.323 
 370.961 .. 1.246.216-X ... 08.220.341.206 a 08.220.712.166 
 336.150 .. 1.246.685-9 ... 08.460.046.896 a 08.460.382.045 
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Art. 2º - O produto da venda prevista no artigo 
primeiro desta lei, destina-se ao custeio de obras de 
construção do estádio municipal desta cidade. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 20 de maio de 1.981. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO