norma nº 1071/1981

LEI Nº 1.071, DE 20 DE JULHO DE 1.981 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 
TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a doar a Fundação Serviço de Saúde Pública - 
FSESP, uma área de terreno com 560 m2 (quinhentos e
sessenta metros quadrados), sito na sede do distrito de 
Tejuco, neste Município, dentro dos seguintes limites e 
medidas: pela frente (35 metros) com a via pública; pelo 
lado esquerdo (16 metros) e fundos (35 metros) com imóvel 
pertencente ao espólio de Manoel Alexandrino de Carvalho. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando a presente lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 20 de julho de
1.981. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO