norma nº 1072/1981

LEI Nº 1.072, DE 20 DE JULHO DE 1.981 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 
TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a doar a Fundação Serviço de Saúde Pública - 
FSESP, uma área de terreno com 500 m2 (quinhentos metros 
quadrados), sito na sede do Distrito de Riacho da Cruz, 
neste Município, dentro dos seguintes limites e medidas: 
pela frente (20,00 metros) com a rodovia BR 135; pelo 
lado direito (25,00 metros) com imóvel pertencente à 
Mitra Diocesana de Januária; pelo lado esquerdo (25,00 
metros) e fundo (20,00 metros) com imóvel pertencente ao 
Sr. Adilson Carlos de Oliveira. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando a presente lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 20 de julho de
1.981. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO