norma nº 1078/1981

LEI Nº 1.078, DE 30 DE OUTUBRO DE 1.981 
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE 
INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a realizar obras e serviços municipais, adquirir 
instalações, veículos, máquinas, equipamentos e materiais 
permanente, elaborar o Plano Diretor Integrado, conceder 
auxílios para obras e serviços públicos, amortizar 
dívidas, na conformidade das dotações orçamentárias
distribuídas no orçamento de 1.982 e constantes do 
"Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho", 
parte integrante do mesmo orçamento. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º de 
janeiro de 1.982. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 30 de outubro de 
1.981. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO