norma nº 1082/1982

LEI Nº 1.082, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1.982 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito especial at‚ o limite de Cr$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), 
destinado ao atendimento de despesa com a construção de 
uma lavanderia pública, nesta cidade, em convênio com a 
Secretaria do Trabalho, Ação Social e Desportos, 
celebrado em 18/11/81. 
Parágrafo Único - A abertura do crédito 
especial de que trata este artigo, será feita pela 
dotação orçamentária seguinte: 02 - Prefeituras Municipal 
== 07 - Serviço de Obras Públicas == 13 - Saúde e 
Saneamento == 75 - Saúde == 428 - Assistência Médica e 
Sanitária == 13754281 - Construção de uma Lavanderia 
Pública == 4.1.1.0 - Obras e Instalações. 
Art. 2º - Para abertura do crédito de que trata 
o artigo primeiro desta lei, poderá o Chefe do Executivo 
cancelar ou anular, total ou parcialmente dotação do 
vigente orçamento. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando a presente lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 02 de fevereiro de 
1.982. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO