norma nº 1088/1982

LEI Nº 1.088, DE 31 DE MARÇO DE 1.982 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 10 DE DEZEMBRO DE 
1.980. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 
1.055, de 10 de dezembro de 1.980, que autorizou o Chefe 
do Executivo doar ao Instituto Nacional de Assistência 
Médica e Previdência Social - INAMPS, uma área de terreno 
sita nesta cidade, com a área de 2.583.50 m2 (dois mil 
quinhentos e oitenta e três metros e cinqüenta 
centímetros quadrados). 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogado as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 31 de março de
1.982. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO