norma nº 141/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141 DE 13 DE JUNHO DE 2023
Revoga Dispositivos da Lei Complementar Nº 055 De 29 de Dezembro de 
2006 (Código Tributário Municipal) Referentes à Taxa de Expediente, 
Certidão e Protocolo. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG faz saber que a Câmara Municipal de Januária/MG 
aprovou e ele, nos termos do art. 52 da LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica REVOGADO o inc. III, do art. 143 da Lei Complementar nº 055 de 29 de dezembro de 2006 
(Código Tributário Municipal), que versa sobre a Taxa de Certidão e Protocolo, considerada a sua 
inconstitucionalidade declarada pela Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade do Ministério 
Público do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Ficam ainda REVOGADAS as disposições da Subseção III, do Capítulo V, artigos 155 a 158 da 
Lei Complementar nº 055 de 29 de dezembro de 2006.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 13 de junho de 2023
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração