norma nº 1100/1982

LEI Nº 1.100, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.982
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL 
INATIVO E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder ao Pessoal Inativo e Pensionistas da Prefeitura 
Municipal de Januária, um reajustamento sobre os valores dos seus 
vencimentos no seguinte percentual: 
A - 80% (oitenta por cento) com vigência a partir de 1º de janeiro 
de 1.983, calculados sobre os valores dos seus vencimentos 
estabelecidos no segundo semestre de 1.982. 
B - 30% (trinta por cento) com vigência a partir de 1§ de julho de 
1.983, calculados sobre os valores dos seus vencimentos 
estabelecidos no segundo semestre de 1.982. 
Par grafo Único == O valor encontrado no cálculo do item "B" 
deste artigo, ser adicionado ao valor calculado no item "A" a partir de 
julho de 1.983. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, 
correrão … conta de dotações próprias consignadas no orçamento 
para 1.983. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.983. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 26 de novembro de 1.982. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO