norma nº 1103/1982

LEI N§ 1.103, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.982 
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE 
INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a realizar obras e serviços municipais, adquirir 
instalações, veículos, máquinas, equipamentos e materiais 
permanentes, elaborar o Plano Diretor Integrado, conceder 
auxílios para obras e serviços públicos, amortizar 
dívidas, na conformidade das dotações orçamentárias
distribuídas no orçamento para 1.983 e constantes do 
"Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho", 
parte integrante do mesmo orçamento. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º de 
janeiro de 1.983. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 26 de novembro de 
1.982. 
EULER TUPINA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO