norma nº 1105/1982

LEI Nº 1.105, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.982
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
DOAR UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE 
AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno 396 m2 (trezentos e 
noventa e seis metros quadrados), sito na localidade de Fabião, Distrito de 
Levinópolis, neste Município, dentro dos seguinte limites e medidas: frente 
(11,00 metros) com a estrada que conduz à localidade de Peruassú; lado 
direito (36,00 metros) e lado esquerdo (36,00 metros) com o imóvel de 
propriedade do Sr. João Ferreira Lima; fundo ( 11,00 metros) com o 
córrego Salú Gomes, no imóvel de propriedade do Sr. Antônio Viana. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 26 de novembro de 
1.982. 
 EULER TUPINÁ BASTOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 HERÁCLITO DIAS BASTOS 
 SECRETÁRIO