norma nº 1106/1982

LEI Nº 1.106, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.982
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
DOAR UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE 
AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno com 360 m2 (trezentos 
e sessenta metros quadrados), sito na localidade de Tanque, Distrito de 
Riacho da Cruz, neste Município, dentro dos seguintes limites e medidas: 
frente (12,00 metros)com a estrada ligando Tanque ao entroncamento 
Januária/Cônego Marinho; lado direito (30,00 metros) com imóvel de 
propriedade do Sr. José Francisco das Neves Filho; lado esquerdo (30,00 
metros) e fundo (12,00 metros) com imóvel de propriedade da Prefeitura 
Municipal de Januária. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 26 de novembro de 
1.982. 
 EULER TUPINÁ BASTOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 HERÁCLITO DIAS BASTOS 
 SECRETÁRIO