norma nº 1107/1982

LEI Nº 1.107, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.982
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
DOAR UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE 
AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno com 360 m2 (trezentos 
e sessenta metros quadrados), sito na fazenda Mato Grosso - Cabeceira de 
Macaúbas - Distrito de Bonito, neste Município, dentro dos seguintes 
limites e medidas: frente (30,00 metros) com a estrada que conduz à 
Januária; lado direito (12,00 metros) com o prédio da Escola Municipal de 
Mato Grosso; lado esquerdo (12,00 metros) e fundo (30,00 metros) com 
imóvel de propriedade do Sr. Cláudio de Almeida Leite. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 26 de novembro de 
1.982. 
 EULER TUPINÁ BASTOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 HERÁCLITO DIAS BASTOS 
 SECRETÁRIO