norma nº 143/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI COMPLEMENTAR Nº 143 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração 
Pública Municipal de Januária/MG, e dá outras providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, no uso das atribuições que lhe confere 
o artigo 67, da Lei Orgânica do Município de Januária/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1º - Os cargos vagos integrantes da estrutura dos órgãos e entidades relacionados no Anexo I 
desta Lei Complementar ficam extintos, e os cargos ocupados, constantes do Anexo II, passam a integrar 
Quadro em Extinção.
 Parágrafo único - Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, nos termos 
da Lei Complementar nº 045 de 14 de abril de 2004 (Estatuto dos Servidores do Município de 
Januária/MG), assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive 
promoção.
 Art. 2º - As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção, constantes dos Anexos 
desta Lei Complementar, poderão ser objeto de execução indireta, conforme vier a ser disposto em 
regulamento.
 Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 13 de setembro de 2023
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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 ANEXO I
 CARGOS VAGOS EXTINTOS
Ordem 
numérica
CARGO VAGAS
01 Engenheiro Civil (Lei 094/2015) 01
02 Oficial de Obras e Serviços (Calceteiro) 03
03 Oficial de Obras e Serviços (Bombeiro Hidráulico) 01
 ANEXO II
 CARGOS OCUPADOS EM EXTINÇÃO
Ordem 
numérica
CARGO VAGAS
01 Engenheiro Civil (Lei 063/2007) 01
02 Oficial de Obras e Serviços (Pedreiro) 02
03 Oficial de Obras e Serviços (Bombeiro Hidráulico) 01
04 Oficial de Obras e Serviços (Eletricista) 02
05 Oficial de Obras e Serviços (Pintor) 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 13 de setembro de 2023
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração