norma nº 1111/1983

LEI Nº 1.111, DE 31 DE JANEIRO DE 1.983
MODIFICA NOMENCLATURA DO CARGO QUE MENCIONA. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Passa a denominar-se " Assessor 
Administrativo ", o cargo em comissão denominado " Assessor 
de Gabinete " constante da Lei Municipal nº 1.101, de 26 de novembro de 
1.982, que estabelece o Quadro Geral de Servidores da Prefeitura Municipal 
de Januária. 
 PARAGRAFO ÚNICO == Permanecerão inalterados o padrão e 
valor de vencimentos estabelecidos para o cargo cuja nomenclatura e 
modificada. 
 Art. 2º - O cargo de " Assessor Administrativo ", e considerado para 
todos os fins equivalentes ao cargo de 
" Secretario do Municipio " de que trata a Lei complementar de nº 03, de 28 
de dezembro de 1.972. 
 PARAGRAFO ÚNICO == As atribuições correspondentes ao cargo 
de " Assessor Administrativo " de que trata a presente Lei, serão objeto de 
Decreto a ser baixado oportunamente pelo Chefe do Executivo Municipal. 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 31 DE JANEIRO 
DE 1.983. 
EULER TUPINA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
 SECRETÁRIO