| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 1983 |
| Date | 1983-01-31 |
| Ementa | Estabelece atribuições especiais ao Vice-Prefeito do município. |
| native_id | 1483 |
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LEI Nº 1.113, DE 31 DE JANEIRO DE 1.983 ESTABELECE ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS AO VICEPREFEITO DO MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam atribuídas ao Vice-Prefeito do Município as tarefas do âmbito de "Relações Públicas" da Prefeitura. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, EM 31 DE JANEIRO DE 1.983. JOAO FERREIRA LIMA PREFEITO MUNICIPAL GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAYANA ASSESSOR ADMINISTRATIVO