norma nº 1117/1983

LEI Nº 1.117, DE 22 DE ABRIL DE 1.983
AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A 
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA - F S E S P DO 
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO 
AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE 
SAÚDE NO MUNICÍPIO. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Januária, por seus representantes 
legais decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a 
Fundação Serviços de Saúde Publica - F S E S P, do Ministério da Saúde, 
para elaboração do Projeto ampliação e construção de Unidades Básicas de 
Saúde no Municipio. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor 
na data de sua publicação. 
Mando portanto, a todos aqueles a quem conhecimento e a execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contem. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, EM 22 DE ABRIL DE 
1.983. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO