norma nº 1118/1983

LEI Nº 1.118, DE 22 DE ABRIL DE 1.983
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Especial até o limite de CR$ 700.000,00 ( setecentos mil cruzeiros ) 
destinado ao atendimento de despesas com a construção de uma sala de aula 
no prédio da Escola Estadual " Cerâmica " desta cidade. 
PARAGRAFO ÚNICO == A abertura do Credito Especial de que trata este 
artigo será feita pela dotação orçamentaria seguinte: 02 - Prefeitura 
Municipal == 07 - Serviço de Obras Publicas == 08000000 - Educação e 
Cultura == 08420000 - Ensino de Primeiro Grau == 08420310 - Assistência 
Financeira == 08420311 - Ampliação do Grupo Escolar de Cerâmica == 
4.0.0.0 - Despesas de Capital == 4.3.0.0 - Transferências de Capital == 
4.3.2.0 - Transferências Intergovernamentais == 4.3.2.2 - Transferencias 
aos Estados e ao Distrito Federal. 
Art. 2º - Para abertura do Credito Especial de que trata o artigo 1º desta Lei 
poderá o Chefe do Executivo Municipal cancelar ou anular, total ou 
parcialmente, dotações do vigente Orçamento. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 22 DE ABRIL DE 
1.983. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO