norma nº 1119/1983

LEI Nº 1.119, DE 22 DE ABRIL DE 1.983
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA E O 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS DER/MG. BEM COMO POSSÍVEIS 
ADITAMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS A 
IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE 
PASSAGEIROS DA CIDADE DE JANUÁRIA. 
 Art. 1º - A Câmara de Vereadores do Municipio 
de Januária aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado celebrar convênio entre esta Prefeitura e o Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER / MG., bem como 
possíveis aditamentos que se fizerem necessários a implantação do Terminal 
Rodoviário de passageiros desta cidade. 
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 22 de abril de 1983 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO