| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 1983 |
| Date | 1983-06-03 |
| Ementa | Declara de utilidade pública, no Âmbito Municpal, o Serviço de Promoção do Menor - SERVIR que opera nesta cidade. |
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LEI Nº 1.123, DE 03 DE JUNHO DE 1.983 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO AMBITO MUNICIPAL, O SERVIÇO DE PROMOÇÃO DO MENOR - SERVIR QUE OPERA NESTA CIDADE. A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, no Âmbito Municipal, o Serviço de Promoção do Menor - SERVIR que opera nesta cidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 03 DE JUNHO DE 1.983. JOÃO FERREIRA LIMA PREFEITO MUNICIPAL GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA ASSESSOR ADMINISTRATIVO