norma nº 1124/1983

LEI Nº 1.124, DE 26 DE JULHO DE 1.983
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Januária 
autorizada a adquirir da firma SOTREQ S/A DE TRATORES E 
EQUIPAMENTOS, com sede na cidade de Belo Horizonte, a rua Profº 
Jerson Martins, 166, um ( 01 ) trator de esteiras marca Caterpillar, modelo 
D4E-DD, equipado com toldo, para utilização em serviços municipais. 
Art. 2º - O trator de que trata o artigo anterior será pago 
da seguinte forma: entrada no valor de CR$ 15.000.000,00 ( quinze milhões 
de cruzeiros ), no ato da compra, e mais seis ( 06 ) prestações mensais, 
iguais e consecutivas no valor de CR$ 1.695.000,00 ( hum milhão, 
seiscentos e noventa e cinco mil cruzeiros ) cada, com vinculação do fundo 
de Participação dos Municípios - F.P.M.. 
Art. 3º - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o 
Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Especial ate o 
valor de CR$ 25.170.000,00 ( vinte e cinco milhões, cento e setenta mil 
cruzeiros ) podendo para esse fim anular ou cancelar, total ou parcialmente, 
dotações do Orçamento vigente. 
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, EM 26 DE JULHO DE 
1.983. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO