norma nº 1125/1983

LEI Nº 1.125, DE 22 DE AGOSTO DE 1.983
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO 
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA decreta, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado 
de Minas Gerais, uma área de terreno pertencente ao Patrimônio 
Municipal, com 3.000,00 m2 
( três mil metros quadrados ), sita na rua Hermilo Tupiná, confluência com a 
rua 3-C, nesta cidade, dentro das seguintes medidas e confrontações: frente 
( 50,00 metros ) com a rua Hermilo Tupiná; lado direito ( 60,00 metros ) e 
fundo ( 50,00 metros ) com imóvel pertencente ao Municipio de Januária; 
lado esquerdo ( 60,00 metros ) com a rua 3-C. 
Art. 2º - Farão parte integrantes desta Lei a planta e memorial descritivo 
relativos a referida área de terreno. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, EM 22 DE AGOSTO 
DE 1.983. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO